Termos e Condições Gerais
Termos e Condições Gerais (TCG)
da maligo® OG para a loja online „Maligo Private Label Aftercare“
§ 1 Âmbito de Aplicação e Definições
(1) Estes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todas as relações comerciais entre a maligo® OG (doravante „Fornecedor“ ou „nós“) e os seus clientes (doravante „Cliente“) na versão válida à data da encomenda. (2) A oferta destina-se a consumidores e empresários dentro da União Europeia e da Suíça. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que predominantemente não podem ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente (§ 1 KSchG). Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com personalidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 1 KSchG). (3) Condições gerais divergentes do cliente não são reconhecidas, salvo se concordarmos expressamente por escrito na sua validade.
§ 2 Contratante e Contacto
O contrato de compra é celebrado com: maligo® OG Georg Wehinger, Maroua Meherzi Zelda-Kaplan-Weg 14/3 1100 Viena, Áustria E-mail: care@maligotattoo.com Web: www.maligotattoo.com Foro competente: Viena
§ 3 Formação do Contrato
(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. (2) Ao clicar no botão „Encomendar com pagamento“, o cliente faz uma encomenda vinculativa dos artigos contidos no carrinho. (3) A confirmação do recebimento da encomenda é enviada imediatamente após o envio da encomenda por e-mail automático. O contrato de compra é celebrado com a nossa confirmação da encomenda ou com a entrega dos produtos. (4) O texto do contrato é guardado e enviado ao cliente por e-mail. Encomendas anteriores podem ser consultadas na área do cliente (se uma conta tiver sido criada).
§ 4 Preços, Custos de Envio e Direitos Aduaneiros
(1) Para consumidores, os preços indicados incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal (preços brutos). Para empresários, os preços podem ser indicados como preços líquidos (após login/verificação). (2) Os custos de envio são indicados separadamente durante o processo de encomenda antes da finalização da mesma. (3) Aviso para clientes da Suíça e países fora da UE: Em entregas para a Suíça e outros países fora da UE, podem ser aplicados direitos aduaneiros, impostos e taxas adicionais. Estes não estão incluídos no preço de compra nem nos custos de envio e são da responsabilidade do cliente no momento da importação.
§ 5 Condições de Pagamento
(1) O cliente pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento:Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Amex etc. via Shopify Payments)PayPalShopify Payments (incluindo Google Pay, Apple Pay, Klarna Sofort, conforme disponibilidade no checkout) (2) O pagamento é devido imediatamente com a celebração do contrato. A produção de mercadoria personalizada („Private Label“) só começa após o recebimento integral do pagamento.
§ 6 Entrega e Transferência de Risco
(1) O prazo de entrega é, salvo indicação em contrário no produto, até 14 dias úteis após o recebimento do pagamento, pois os produtos são fabricados em regime de impressão sob encomenda. (2) Para consumidores: O risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria só passa para o consumidor no momento da entrega da mercadoria. (3) Para empresários (B2B): O risco passa para o empresário assim que entregamos a mercadoria ao transportador, ao expedidor ou à pessoa ou entidade responsável pela execução do envio.
§ 7 Reserva de Propriedade
A mercadoria permanece propriedade nossa até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 8 Garantia e Obrigação de Reclamação (Importante para Empresários)
(1) Aplicam-se as disposições legais de garantia, salvo disposição em contrário abaixo. (2) Para consumidores: Pequenas variações na cor, posicionamento do logótipo e composição do material são tecnicamente inevitáveis no processo de impressão sob encomenda e não constituem defeito. (3) Para empresários (B2B - § 377 UGB): O empresário deve inspecionar a mercadoria imediatamente após o recebimento, no máximo dentro de 3 dias úteis, quanto a defeitos, qualidade e integridade. Defeitos evidentes devem ser comunicados por escrito dentro deste prazo. Se o empresário não realizar a inspeção ou a reclamação, a mercadoria entregue é considerada aprovada, salvo se se tratar de um defeito que não era detetável na inspeção.
§ 9 Direito de Resolução
1. Exclusão do direito de resolução para produtos Private Label De acordo com o § 18, n.º 1, alínea 3 do FAGG, não existe direito de resolução para bens fabricados segundo especificações do cliente ou claramente adaptados às necessidades pessoais. Isto aplica-se a todos os produtos que tenham um logótipo individual („Your Logo“) ou design do cliente. O cancelamento ou devolução após o início da produção não é possível. 2. Direito de resolução para produtos padrão (apenas para consumidores) Se um consumidor encomendar produtos padrão não personalizados, tem direito legal de resolução de 14 dias. A informação detalhada sobre o direito de resolução e o modelo de formulário de resolução encontram-se em anexo a estes TCG ou no nosso site em „Informação sobre o direito de resolução“.
§ 10 Responsabilidade e Direitos de Autor (Private Label)
(1) Conteúdos do cliente: O cliente assegura que possui todos os direitos de utilização necessários (direitos de autor e marcas) para todos os designs e logótipos transmitidos à maligo® OG. (2) Indemnização: Caso terceiros apresentem reclamações contra a maligo® OG por violação de direitos devido aos motivos carregados pelo cliente, o cliente isenta a maligo® OG de todas as reclamações e custos de defesa jurídica. (3) Responsabilidade pelo produto: Como „Pessoa Responsável“ nos termos do regulamento cosmético da UE, a maligo® OG é responsável pela segurança e conformidade dos Ingredientes. Isto não se aplica a alterações ao produto feitas posteriormente pelo cliente. (4) Responsabilizamo-nos ilimitadamente por dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, integridade física e saúde. Em caso de negligência leve, só respondemos por violação de obrigações contratuais essenciais, limitada ao dano típico previsível do contrato.
§ 11 Disposições Finais
(1) Aplica-se a lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra Internacional de Mercadorias. (2) Se o cliente for empresário, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato é Viena. (3) Se alguma disposição destes TCG for inválida, o contrato mantém-se válido no restante. Em vez da disposição inválida, aplicam-se as disposições legais relevantes.
Atualizado: dezembro de 2025