Termos e Condições

Termos e Condições Gerais (TCG) da Maligo OG para a loja online «Maligo Private Label Aftercare»

§ 1 Âmbito de aplicação e definições (1) Estes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todas as relações comerciais entre a Maligo OG (doravante «Fornecedor» ou «nós») e os seus clientes (doravante «Cliente»), na versão em vigor à data da encomenda. (2) A oferta destina-se a consumidores e empresas na União Europeia e na Suíça. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente (§ 1 da KSchG). Empresa (Unternehmer) é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 1 da KSchG). (3) Não são reconhecidos termos e condições divergentes do cliente, salvo se concordarmos expressamente por escrito com a sua validade.

§ 2 Parte contratante e contacto O contrato de compra e venda é celebrado com: Maligo OG Georg Wehinger, Maroua Meherzi Zelda-Kaplan-Weg 14/3 1100 Viena, Áustria Email: care@maligotattoo.com Web: www.maligotattoo.com Foro competente: Viena

§ 3 Celebração do contrato (1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. (2) Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma encomenda vinculativa dos produtos incluídos no carrinho de compras. (3) A confirmação da receção da encomenda é enviada imediatamente após a sua submissão, através de um email automático. O contrato de compra e venda é celebrado quando enviamos a confirmação da encomenda ou aquando da entrega dos produtos. (4) O texto do contrato é armazenado e enviado ao cliente por email. As encomendas anteriores podem ser consultadas na área da conta de cliente (se tiver sido criada uma conta).

§ 4 Preços, custos de envio e direitos aduaneiros (1) Para os consumidores, os preços indicados incluem o IVA legal (preços brutos). Para as empresas (após início de sessão/verificação), os preços podem ser apresentados como preços líquidos. (2) Os custos de envio são apresentados separadamente durante o processo de encomenda, antes da conclusão da encomenda. (3) Nota para clientes na Suíça e em países não pertencentes à UE: Para entregas na Suíça e noutros países fora da UE, podem aplicar-se direitos aduaneiros, impostos e taxas adicionais. Estes não estão incluídos no preço de compra nem nos custos de envio, sendo da responsabilidade do cliente aquando da importação.

§ 5 Condições de pagamento (1) Estão disponíveis para o cliente os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Amex, etc., através do Shopify Payments)
• PayPal
• Shopify Payments (incluindo Google Pay, Apple Pay e Klarna Sofort, consoante a disponibilidade no checkout) (2) O pagamento vence-se imediatamente após a celebração do contrato. A produção de produtos personalizados («Private Label») só começa depois de o pagamento ter sido recebido na totalidade.

§ 6 Entrega e transferência do risco (1) Salvo indicação em contrário relativamente ao produto, o prazo de entrega é de até 14 dias úteis após a receção do pagamento, uma vez que os produtos são fabricados através de um processo de impressão sob demanda. (2) Para os consumidores: O risco de perda acidental e de deterioração acidental dos produtos só é transferido para o consumidor aquando da entrega dos produtos. (3) Para as empresas (B2B): O risco é transferido para a empresa assim que entregarmos o artigo ao transportador, transitário ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar o envio.

§ 7 Reserva de propriedade Os produtos permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 8 Garantia e obrigação de inspeção (importante para empresas) (1) Aplicam-se as disposições legais relativas à garantia, salvo indicação em contrário abaixo. (2) Para os consumidores: Por razões técnicas inerentes aos processos de impressão sob demanda, não é possível evitar totalmente pequenas diferenças de cor, de posicionamento do logótipo e de composição do material, não constituindo estas um defeito. (3) Para as empresas (B2B – § 377 UGB): A empresa deve inspecionar os produtos quanto a defeitos, estado e integralidade imediatamente após a receção, mas nunca depois de decorridos 3 dias úteis. Os defeitos visíveis devem ser comunicados por escrito no prazo indicado. Se a empresa não inspecionar os produtos ou não comunicar os defeitos, considera-se que os produtos entregues foram aceites, salvo se o defeito não pudesse ter sido detetado durante a inspeção.

§ 9 Direito de livre resolução

1. Exclusão do direito de livre resolução para produtos Private Label Nos termos do § 18, n.º 1, ponto 3, da FAGG, não existe direito de livre resolução para produtos fabricados de acordo com as especificações do cliente ou claramente personalizados. Isto aplica-se a todos os produtos que apresentem um logótipo individual («O teu logótipo») ou um design fornecido pelo cliente. O cancelamento ou a devolução ficam excluídos assim que a produção tenha começado.
2. Direito de livre resolução para produtos padrão (apenas consumidores) Se um consumidor encomendar produtos padrão não personalizados, dispõe de um direito legal de livre resolução de 14 dias. As instruções detalhadas sobre o exercício do direito de livre resolução e o formulário-modelo de livre resolução encontram-se no anexo a estes TCG ou no nosso website, em «Instruções sobre o direito de livre resolução».

§ 10 Responsabilidade e direitos de autor (Private Label) (1) Conteúdo do cliente: O cliente confirma que detém todos os direitos de utilização necessários (direitos de autor e direitos de marca) relativamente a todos os designs e logótipos enviados à Maligo OG. (2) Indemnização: Se terceiros apresentarem reclamações contra a Maligo OG por violação de direitos decorrente de designs carregados pelo cliente, o cliente deverá indemnizar a Maligo OG por todas as reclamações e pelos custos da defesa jurídica. (3) Responsabilidade pelo produto: Enquanto «Pessoa Responsável», na aceção do Regulamento Europeu relativo aos produtos cosméticos, a Maligo OG é responsável pela segurança e conformidade dos ingredientes. Isto não se aplica a alterações posteriores efetuadas pelo cliente ao produto. (4) Somos ilimitadamente responsáveis em caso de dolo e negligência grosseira, bem como por danos à vida, ao corpo e à saúde. Em casos de negligência ligeira, somos responsáveis apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, limitada aos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato.

§ 11 Disposições finais (1) Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). (2) Se o cliente for uma empresa, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é Viena. (3) Se alguma disposição destes TCG for inválida, as restantes disposições do contrato permanecem válidas. A disposição inválida será substituída pelas disposições legais aplicáveis.

Última atualização: dezembro de 2025